Capítulo 436 — Segurança do Trabalho Terceirizada: Quem Responde Pelo Acidente do Empreiteiro na Obra

Síntese. A segurança do trabalho em obras com empreiteiros terceirizados é um tema de alta complexidade jurídica e prática. Este capítulo esclarece as responsabilidades da construtora principal e do empreiteiro em caso de acidente de trabalho, detalhando as ações preventivas e documentais necessárias para mitigar riscos de passivos, assegurando um ambiente de trabalho seguro e a conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs).

Entenda as responsabilidades da construtora e do empreiteiro em acidentes de trabalho terceirizados para mitigar passivos e garantir conformidade com as

A construção civil é um setor com altos índices de acidentes de trabalho, e a presença de empreiteiros terceirizados na obra adiciona uma camada de complexidade à questão da responsabilidade. Embora o empreiteiro seja o empregador direto de sua equipe, a construtora principal (tomadora do serviço) não está isenta de responsabilidade em caso de acidente. A legislação brasileira, especialmente a trabalhista e previdenciária, estabelece que há responsabilidade solidária ou subsidiária, dependendo do caso, o que significa que a construtora pode ser acionada judicialmente e ter que arcar com indenizações e multas. A prevenção e a documentação são, portanto, ferramentas cruciais para proteger a construtora.

Qual a responsabilidade da construtora principal em acidentes de terceirizados?

A responsabilidade da construtora principal (tomadora do serviço) em caso de acidente de trabalho envolvendo empreiteiros terceirizados pode ser de dois tipos: 1. Responsabilidade Subsidiária: É a regra geral para a terceirização. Significa que a construtora só será acionada para arcar com as despesas (indenizações, verbas trabalhistas) se o empreiteiro (empregador direto) não tiver condições financeiras de fazê-lo. A construtora é a “segunda na fila” para responder. Isso ocorre quando a construtora fiscaliza adequadamente o cumprimento das obrigações trabalhistas e de segurança pelo empreiteiro. 2. Responsabilidade Solidária: Ocorre em situações mais graves, onde a construtora principal é considerada corresponsável direta pelo acidente, podendo ser acionada em conjunto com o empreiteiro. Isso pode acontecer, por exemplo, se houver falha na fiscalização da segurança do trabalho, se a construtora não fornecer as condições mínimas de segurança no canteiro, se houver “pejotização” (terceirização fraudulenta de atividade-fim), ou se a construtora tiver ingerência direta na forma de execução do trabalho do empreiteiro sem respeitar sua autonomia.

A jurisprudência tem sido cada vez mais rigorosa com a construtora principal, exigindo uma fiscalização ativa e efetiva das condições de segurança e saúde do trabalho dos terceirizados.

Como a construtora pode mitigar os riscos de responsabilidade em acidentes?

A mitigação dos riscos de responsabilidade exige uma abordagem proativa e sistemática, focada na prevenção e na documentação. 1. Homologação Rigorosa do Empreiteiro: Antes da contratação, verificar a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do empreiteiro, exigindo certidões negativas e comprovantes de pagamento de encargos. (Ver Capítulo 424 e 429). 2. Contrato Detalhado: Incluir cláusulas específicas no contrato de empreitada que atribuam ao empreiteiro a responsabilidade pela segurança de sua equipe, exigindo o cumprimento das NRs, o fornecimento de EPIs e a realização de treinamentos. Prever multas e retenções em caso de descumprimento. (Ver Capítulo 433). 3. PPRA e PCMSO: Exigir que o empreiteiro apresente seu Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) atualizados, e que estes estejam alinhados com o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) ou Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) da obra principal, conforme NR-18. 4. Fiscalização Ativa: A construtora deve manter uma equipe de engenharia e segurança do trabalho que fiscalize diariamente o cumprimento das normas de segurança por parte dos empreiteiros, registrando em diário de obra e fotos quaisquer não conformidades e exigindo correções imediatas. 5. Treinamentos e Diálogos de Segurança (DDS): Promover treinamentos de integração para todas as equipes terceirizadas e realizar DDS periódicos, reforçando as práticas de segurança no canteiro. 6. Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Em caso de acidente, a construtora deve garantir que o empreiteiro emita a CAT, e, se ele não o fizer, a construtora deve emitir.

Onde se perde dinheiro

O erro fatal é a negligência na fiscalização da segurança do trabalho dos empreiteiros terceirizados. A construtora que assume uma postura passiva, acreditando que a responsabilidade é exclusiva do empreiteiro, está se expondo a enormes riscos. A falta de exigência de documentos de segurança, a ausência de fiscalização no canteiro, a não aplicação de multas por descumprimento das NRs e a falta de registro formal das ações preventivas podem transformar um acidente de trabalho em um passivo milionário para a construtora, incluindo indenizações por danos morais e materiais, pensões, multas administrativas e custos com advogados, além do impacto negativo na reputação.

Números de referência:

Quem executa

A definição das políticas de segurança e a exigência de documentos são responsabilidade do dono/gestor da construtora e do engenheiro/arquiteto responsável. A elaboração das cláusulas contratuais de segurança é do advogado da construtora. A fiscalização no canteiro, a realização de treinamentos e a gestão da documentação de segurança são atribuições do engenheiro/técnico de segurança do trabalho e do gestor de obras. O contador auxilia na verificação da regularidade previdenciária e trabalhista do empreiteiro.